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Parecer Comissão
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Parecer
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10/08/2021
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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protocolo_1821.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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10/08/2021
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Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
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protocolo_1822.pdf
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Ofício solicita Manifestação
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Ofício
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20/08/2021
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Executivo Municipal
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protocolo_1916_2021.pdf
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Oficio encaminhado
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Ofício
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12/11/2021
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Comissão Executiva
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protocolo_2537_21.pdf
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Ofício de Resposta
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Ofício
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26/08/2021
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Executivo Municipal
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protocolo_1962.pdf
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Manifestação Complementar
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Parecer
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24/11/2022
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Departamento Jurídico
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protocolo_geral_n_2790_22.pdf
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Encaminhamento para Comissão
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Encaminhamento para Comissão
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03/08/2021
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Comissão Executiva
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encaminhamento_lei_complementar_8.pdf
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Encaminhamento para Comissão
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Encaminhamento para Comissão
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03/08/2021
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Comissão Executiva
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encaminhamento_projeto_lei_complementar_8.pdf
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Encaminha cópia Ofício
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Ofício
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31/03/2022
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Executivo Municipal
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protocolo_611_2022.pdf
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E-mail solicita manifestação
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Anexo
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24/11/2022
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Mesa Executiva
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projeto_de_lei_complementar_08_2021_-_manifestacao_juridica.pdf
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