Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 10/08/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1821.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 10/08/2021 | Comissão de Urbanismo e Obras Públicas | protocolo_1822.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/08/2021 | Setor Jurídico | 1818.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 17/08/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_complementar_06_23_aprovado.pdf |
| Requerimento | Anexo | 19/08/2021 | Comissão de Urbanismo e Obras Públicas | protocolo_1895_2021.pdf |
| Resposta Pedido de Informações | Ata de Reunião | 17/05/2022 | Conselho Municipal de Planejamento Urbano | protocolo_geral_n_986_2022.pdf |
| Solicita audiência Pública | Ofício | 15/02/2023 | Vereador Marco Bortoletto | protocolo_191_23.pdf |
| Solicita audiência Pública | Ofício | 19/04/2023 | Vereador Osvaldo Camargo | 786_2023.pdf |
| Solicita Manifestação | Ofício | 30/08/2021 | Comissão Executiva | protocolo_1972_2021.pdf |
| Solicita Manifestação | Anexo | 18/11/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_complementar_08_2021_encaminhamento.pdf |