Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 57

Ano: 2013

Ementa: Concede reposição anual de vencimentos e salários aos servidores e empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos prestadores de serviço contratados mediante Processo Seletivo Simplificado, aos proventos dos inativos e pensionistas de ambos os Poderes e dá outras providências.