Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 30

Ano: 2013

Ementa: Dispõe sobre prazos para realização de consultas e exames médicos especializados nas unidades da rede Pública Municipal de Saúde; juntamente com o fornecimento de relação das consultas e exames médicos especializados agendados nas unidades trimestralmente pelas unidades de saúde do Município.