Acompanhamento de Matéria

Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 4

Ano: 2003

Ementa: Altera a letra “A”, do inciso I, do artigo 173, da Lei nº 569, de 17 de dezembro de 1973, modificada pela Lei nº 1243, de 30 de agosto de 1994.