Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 56

Ano: 2013

Ementa: Altera os artigos 19 e 20 da Lei nº 2717/2012 e acrescenta o artigo 20-A à mesma Lei, dispondo sobre a remuneração dos profissionais do quadro do magistério municipal, para o fim de assegurar o cumprimento do Piso Nacional do Magistério, altera os Anexos II e III da mesma lei e dá outras providências.