Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 27
Ano: 2003
Ementa: Dá nova redação ao Anexo I da Lei nº 1518, de 25.01.2001, alterada pelas Leis n°s 1533/01; 1573/01; 1625/02; 1639/02 e 1679/02, e dá outras providências.