Autorias (Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 1996)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Comissao | Sim |