Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 22

Ano: 2003

Ementa: O Conselho Municipal da Mulher, criado pela Lei nº 1.424, de 09 de outubro de 1998, e alterado pela Lei n°. 1.550, de 29 de junho de 2001, será regido conforme o disposto nesta Lei.