Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 64

Ano: 2003

Ementa: Isenta do pagamento da CIP, os consumidores de energia elétrica com consumo de até 100kwh/mês, altera a redação do § 3º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1682/02, e dá outras providências.