Tipo: IND - Indicação

Número: 180

Ano: 2021

Ementa: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja estudada a possibilidade da Prefeitura Municipal da Lapa, participar do Programa Titula Brasil, que tem por objetivo apoiar a titulação de assentamentos e de áreas públicas rurais da União e do Incra passíveis de regularização por meio de parcerias com os municípios.