Autorias (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 1994)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | Comissao | Sim |