Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 28

Ano: 2001

Ementa: Acrescenta o inciso X e o parágrafo único ao art. 174 da lei nº 569, de 17.12.73, modificada pela lei nº 1243, de 30.08.1994 e lei n°1267, de 17.12.73.