Acompanhamento de Matéria
Tipo: APL - Anteprojeto de Lei
Número: 18
Ano: 2001
Ementa: Altera o artigo 101, da Lei Municipal nº 1138/92 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município da Lapa), que trata da licença maternidade e dá outras providências.