Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Divulgação Audiência Pública | Anexo | 08/10/2021 | Comissão Executiva | divulgacao_audiencia_publica_63_21.pdf |
| Autoriza prazo | Ofício | 10/09/2021 | Comissão Executiva | protocolo_2041_2021.pdf |
| Audiência Pública | Convite | 16/09/2021 | Comissão Executiva | convite_audiencia_loa.pdf |
| ATA de Audiência Pública | Anexo | 08/10/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | ata_audiencia_publica_proj_de_lei_63_21_loa.pdf |