Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Aprovado | Anexo | 15/12/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_63_aprovado_com_anexos.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 12/11/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2518.pdf |
| ATA de Audiência Pública | Anexo | 08/10/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | ata_audiencia_publica_proj_de_lei_63_21_loa.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/10/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_2322_2021.pdf |