Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 29

Ano: 2001

Ementa: Fica reconhecida oficialmente no Município de Lapa, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente a língua gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, e dispõe sobre a implantação da libras como língua oficial da rede pública municipal de ensino para portadores de surdez.