Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17

Ano: 2000

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar com o Centro de Recuperação Nova Esperança – CERENE, Lapa - PR, Concessão de Direito Real de uso sobre área e edificações municipais que especifica, em conformidade com o que dispõe o decreto-lei nº 271, de 28.02.67 e a Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.