Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/09/2021 | Setor Jurídico | protocolo_2107_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 28/09/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2132_2021.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 14/09/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_proj_decreto_05.pdf |
| Decreto assinado | Anexo | 06/10/2021 | Mesa Executiva | projeto_de_decreto_05-2021_ap.pdf |