Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 7

Ano: 1999

Ementa: Institui o Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão, ao uso de entorpecentes, tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 3º, da Lei Federal Nº 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e as disposições contidas no decreto federal nº 85.110, de 02 de setembro de 1980, e o decreto estadual nº 5.439, de 17 de setembro de 1982.