Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 10

Ano: 1998

Ementa: Desafeta da condição de área de preservação as áreas que especifica, todas integrantes de área maior representada pelo lote nº 15 (quinze) da Quadra "N" do Loteamento Nosso Chão, de propriedade do Município; autoriza a doação em lotes com 200m2 (duzentos metros quadrados) de superfície às famílias que hoje residem na "Vila Brusca" e dá outras providências.