Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 11

Ano: 1998

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar com ASSOCIAÇÃO DOS FRUTICULTORES DA LAPA – AFRUL, Concessão de Direito Real de uso sobre área municipal que especifica, em conformidade com o que dispõe o Decreto-lei nº 271, de 28.02.67 e a Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.