Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 28 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 20/10/2021 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_ap28-2021.pdf |
| Perecer Jurídico | Parecer | 28/09/2021 | Setor Jurídico | protocolo_2152_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/10/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2219.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/10/2021 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | protocolo_2241_2021.pdf |
| Ofício encaminhamento | Ofício | 26/10/2021 | Comissão Executiva | oficio_667_21_protocolo_2346_21.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 22/09/2021 | Comissão Executiva | enca_ntepr_28_21_saud.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/09/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_anteprojeto_de_lei_no_28_2021.pdf |