Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 75

Ano: 2013

Ementa: Altera o artigo 26 da Lei nº 1773/2004 para o fim de dispor acerca do Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva a que podem vincular-se os profissionais diarista e plantonistas do quadro de servidores efetivos do Município da Lapa.