Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 14

Ano: 1997

Ementa: Autoriza o Poder Executivo, conceder permissão para proprietários de imóveis urbanos, contratarem, diretamente, com empresas do ramo, a execução de obras de infra-estrutura, de pavimentação de vias públicas, e dá outras providências.