Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 14/10/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2276_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/10/2021 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | protocolo_2270_2021.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 13/10/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_no_9.pdf |
| Oficio encaminhado | Ofício | 27/10/2021 | Comissão Executiva | protocolo_2415_21.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 02/12/2021 | Comissão Executiva | encam_lc_09_21.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/10/2021 | Departamento Jurídico | protocolo_2285_2021.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 30/06/2021 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_com._apr._09-2021.pdf |