Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 23

Ano: 1997

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar com Viação Tindiqüera LTDA, Concessão de Direito Real de uso sobre área municipal que especifica, em conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei nº 271, de 28.02.67 e a Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.