Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17

Ano: 1996

Ementa: Altera a composição do item I do título I do art. 2º da Lei nº 1164/92, alterada pelas Leis nºs 1171/92, 1297/95, 1298/95 e 1300/95, implantando na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal da Lapa o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências