Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 30 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 13/10/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_no_30.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 15/10/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_anteprojeto_no_30_2021.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/10/2021 | Setor Jurídico | protocolo_geral_2374.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 26/10/2021 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo | protocolo_2400_21.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 26/10/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2394_21.pdf |
| Oficio encaminhado | Ofício | 27/10/2021 | Comissão Executiva | protocolo_2415_21.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 27/10/2021 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_30-2021.pdf |