Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 45

Ano: 2013

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE NO MÍNIMO UMA BANDA E/OU ARTISTA LOCAL NAS FESTAS E EVENTOS REALIZADOS E APOIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.