Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17

Ano: 1995

Ementa: Altera a denominação e hierarquia dos órgãos mencionados; extinguindo, acrescentando e dando nova redação, como segue: no artº. 2º, título i, iv; no título II, capítulo IV, seção segunda, a denominação; no artº. 30; no artº. 31 o "caput" e a letra B, 2 e na seção quinta, a denominação; no artº. 36 o "in fine" e no artº. 37 "caput" e acrescentando a letra "C", da lei nº 1164 de 30.11.92, alterada pela lei nº 1171 de 18.12.92 e dá outras providências.