Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18

Ano: 1995

Ementa: Altera a composição dos itens II e III do título I do artigo 2º da lei nº 1164/92; extinguindo, na estrutura administrativa da prefeitura municipal da Lapa, a assessoria de planejamento; implantando a secretaria de planejamento e dando outras providências.