Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 35

Ano: 1995

Ementa: Dispõe sobre a planta genérica de valores (valor do metro quadrado - m2 - de edificações de terrenos), da área urbana, para fins de cálculo do IPTU; altera dispositivos das leis nºs 649/76 e 1122/91, como especifica e dá outras providências.