Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 21/10/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2343_21.pdf |
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| Parecer Comissão | Parecer | 21/10/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2343_21.pdf |