Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 26

Ano: 1994

Ementa: Altera o art. 2º das leis 1048, de 16.10.90; 1075, de 25.04.91; 1079, de 15.05.91; 1095, de 21.08.91 e 1099, de 06.09.91.