Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 37

Ano: 1992

Ementa: Dispensa do pagamento das mensalidades as pessoas de baixa renda, beneficiadas pelas leis nºs 1048, de 16.10.90; 1075, de 25.04.91; 1079, de 15.05.91; 1095, de 21.08.91 e 1099, de 06.09.91.