Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 45
Ano: 1992
Ementa: Altera a denominação e hierarquia dos órgãos mencionados nas alíneas "A", "B", "C", "D" e "E", do artigo 29 da lei nº 1164, de 30-11-92, e dá outras providências.