Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 7
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 09/11/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_no_86_encam.pdf |
Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 12/11/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_86_encam.pdf |
Encaminhamento Projeto Aprovado | Ofício | 29/11/2021 | Comissão Executiva | protocolo_2630_21_com_anexos.pdf |
Parecer Comissão | Parecer | 09/11/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2468.pdf |
Parecer Comissão | Parecer | 10/11/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_2494.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 09/11/2021 | Setor Jurídico | protocolo_geral_2456.pdf |
Projeto de lei aprovado | Anexo | 24/11/2021 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_86-2021.pdf |