Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 95

Ano: 2021

Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município da Lapa a Firmar Convênio com Cláusula de Cessão de Uso de Imóvel com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná e dá outras providências.