Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decreto assinado | Anexo | 08/12/2021 | Mesa Executiva | projeto_de_decreto_06-2021.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 23/11/2021 | Comissão Executiva | encam_proj_de_decreto_legislativo_06_2021.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/12/2021 | Setor Jurídico | protocolo_2724_21.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/12/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2750.pdf |