Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Aprovado | Anexo | 15/12/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_97_21_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 26/11/2021 | Comissão Executiva | encam_proj_de_lei_97_21.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 29/11/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_no_97_2021.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/12/2021 | Setor Jurídico | protocolo_geral_2671.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/12/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_2725.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/12/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2737.pdf |