Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 11

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre a anistia de multas administrativas sob a égide da Lei Municipal nº 3781/2021 que versa sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus.