Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 22/02/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n16_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 23/02/2022 | Comissão de Serviços Públicos | projeto_de_lei_n_16__2022.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 25/02/2022 | Comissão de Serviços Públicos | protocolo_geral_n_379_2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/02/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_381_2022.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/03/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_n_391_2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 22/03/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_19_2022_aprovado.pdf |