Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 24

Ano: 2014

Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, AOS CONSELHEIROS TUTELARES, AOS PRESTADORES DE SERVIÇO CONTRATADOS MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, AOS PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DE AMBOS OS PODERES. CONCEDE REPOSIÇÃO DE ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.