Tipo: REQ - Requerimento

Número: 35

Ano: 2014

Ementa: QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO À PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DAS LEIS MUNICIPAIS ABAIXO RELACIONADAS: LEI Nº 2882/2013 QUE INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA 24 HORAS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; LEI Nº 2888/2013 QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE AVISOS NAS BOMBAS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS COM O PERCENTUAL DA DIFERENÇA ENTRE A GASOLINA COMUM E O ETANOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; LEI Nº 2887/2013 QUE PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS A VENDA DE TINTA SPRAY PARA MENORES DE 18 ANOS, ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.