Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei Complementar nº 3 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/03/2022 | Setor Jurídico | protocolo_geral_n_490.2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 23/03/2022 | Comissão Executiva | anteprojeto_de_lei_complementar_n_03.2022_encam.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 24/03/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_complementar_02_2022_aprovado.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/03/2022 | Comissão de Urbanismo e Obras Públicas | protocolo_geral_n_555.2022.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/03/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_n_559.2022.pdf |