Tipo: REQ - Requerimento

Número: 19

Ano: 2022

Ementa: Requer ao Poder Executivo Municipal a criação legal de funções gratificadas, bem como a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e demais mecanismos equivalentes estavam vedadas durante i estado de calamidade pública pelo Covid-19