Tipo: APLC - Anteprojeto de Lei Complementar

Número: 4

Ano: 2022

Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 71 da Lei Municipal nº 3.700, de 20 de março de 2020, que instituiu a revisão do Plano Diretor Municipal da Lapa e estabeleceu as diretrizes para o planejamento do município, e dá outras providências.