Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 12

Ano: 2014

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 6º DA LEI 2553/2011, E ALTERA SEU ANEXO I, JÁ ALTERADO PELA LEI 2718/2012, A QUAL ESTABELECE NORMAS PARA A LIBERAÇÃO DE DIÁRIAS PARA CUSTEAR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E LOCOMOÇÃO URBANA PARA VEREADORES E DEMAIS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.