Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 28

Ano: 2014

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DESTINADO A GERAR, CAPTAR E FISCALIZAR RECURSOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.